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Angola ratificou, através da Resolução n.º 108/24, de 23 de setembro de 2024, a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC) de 2006. Esse tratado internacional, promovido pela <a data-mce-href="https://www.ilo.org/pt-pt" href="https://www.ilo.org/pt-pt" target="_blank" rel="noopener">Organização Internacional do Trabalho (OIT)</a> , visa garantir as melhores condições de trabalho e direitos fundamentais para os trabalhadores marítimos. A <a data-mce-href="https://www.ilo.org/international-labour-standards/maritime-labour-convention-2006" href="https://www.ilo.org/international-labour-standards/maritime-labour-convention-2006" target="_blank" rel="noopener">MLC</a> estabelece normas para o ambiente de trabalho, segurança, saúde e proteção social dos trabalhadores no setor marítimo, abordando questões como condições de emprego, alojamento e alimentação a bordo.Com a ratificação, Angola compromete-se a implementar e fiscalizar esses requisitos, o que representa um avanço para o sector marítimo nacional, alinhando o país com padrões internacionais de segurança e dignidade laboral para marítimos.As empresas e os trabalhadores marítimos devem familiarizar-se com os novos regulamentos e adaptar-se a eles para garantir a conformidade e melhoria nas condições de trabalho no setor.Para mais informações, contacte-nos através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Angola Ratifica a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006)

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Foi publicado no último dia 9 de fevereiro, o Aviso do Banco Nacional de Angola n.º 2/2023 (que revogou o Aviso anterior, n.º 13/20, de 29 de maio), que define um novo regime cambial específico para o setor mineiro. Este aviso impacta as empresas diamantíferas e entidades que desenvolvem atividades ligadas à identificação, prospecção, pesquisa, avaliação, comercialização, lapidação, tratamento e refinação de qualquer tipo de mmineiro, promovendo um valor agregado ou mudanças na classificação tarifária de produtos de origem mineira.O Aviso n.º 2/2023 aplica-se tanto às instituições financeiras autorizadas para operações cambiais quanto às empresas do setor mineiro, incluindo:<ol style="list-style-type: lower-roman;" data-mce-style="list-style-type: lower-roman;"><li>Titulares de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização e beneficiamento de recursos mineiros;</li><li>Entidades que se dedicam à lapidação de diamantes e outras pedras preciosas e semipreciosas;</li><li>Compradores e vendedores de diamantes brutos ou outros minerais;</li><li>Exploradores de recursos minerais ou derivados lapidados ou orgânicos;</li><li>Órgão público de comercialização de diamantes de Angola;</li><li>Empresas públicas de diamantes e de outros recursos minerais;</li><li>Outras entidades equiparadas que realizam atividades minerais tendentes à produção de qualquer recurso mineral.</li></ol>As transações de compra e venda de recursos do setor mineiro podem ser realizadas em moeda nacional ou estrangeira, conforme acordo entre as partes. Se não houver acordo, cabe ao vendedor escolher a moeda.As operações são regulamentadas como:<ol style="list-style-type: lower-roman;" data-mce-style="list-style-type: lower-roman;"><li>Compras realizadas por entidades públicas, como a <a data-mce-href="https://sodiam.co.ao/" href="https://sodiam.co.ao/" target="_blank" rel="noopener">SODIAM, EP</a> ., diretamente aos produtores;</li><li>Aquisição de minerais para processamento por empresas nacionais;</li><li>Transações entre entidades públicas e empresas nacionais para processamento e lapidação de minerais.</li></ol>As exportações de minerais deverão ser totalmente liquidadas em moeda estrangeira, sendo os rendimentos depositados de acordo com os seguintes critérios:<ul><li>Investidores Nacionais: o valor das exportações deve ser suspenso em contas em moeda estrangeira, com liberdade para movimentações relacionadas a garantias e reembolsos internacionais;</li><li>Investidores Externos: os rendimentos podem ser cancelados em contas no exterior, sendo necessário observar apenas as exigências tributárias e outras obrigações perante residentes nacionais.</li></ul>As entidades abrangidas deverão manter contas em bancos nacionais, podendo essas contas ser designadas em moeda nacional e estrangeira. O uso de contas em moeda estrangeira é permitido para:<ol style="list-style-type: lower-roman;" data-mce-style="list-style-type: lower-roman;"><li>Pagamento de capital e encargos de empréstimos em moeda estrangeira; Reembolsos de recursos externos;</li><li>Pagamentos internacionais por importação de bens e serviços;</li><li>Distribuição de dividendos para acionistas estrangeiros;</li><li>Outras transações em moeda estrangeira;</li><li>Conversões para moeda nacional.</li></ol>O Aviso n.º 2/2023 dispensa a autorização prévia do <a data-mce-href="https://www.bna.ao/#/pt" href="https://www.bna.ao/#/pt" target="_blank" rel="noopener">Banco Nacional de Angola</a> (BNA) para empréstimos específicos ao sector mineiro. Além disso, a remessa de lucros e dividendos para sócios não residentes poderá ser realizada sem a necessidade de autorização, respeitando as normas atuais para investimentos estrangeiros e transações de capital.Para mais informações, contacte-nos através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao" data-mce-href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Novas Regras Cambiais para o Sector Mineiro

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<h2>Alerta Legal</h2>A revisão dos preços dos contratos públicos é crucial para garantir a execução sustentável das obras em ambientes de instabilidade econômica. O Decreto Presidencial n.º 282/21 de 1 de Dezembro (Regulamento sobre a Metodologia para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas) detalha que a revisão de preços ocorre após o primeiro ano de execução do contrato, com foco na atualização dos valores para cobrir variações de custos de mão de obra e materiais, ajustando os impactos das flutuações econômicas.&nbsp;A revisão de preços empreitada pode ser solicitada desde que haja comprovação de aumento substancial nos custos de insumos principais (mão de obra (um dos indicadores contratualmente aceito pode ser a publicação de diploma que venha a atualizar o <a data-mce-href="https://afonsoandre.ao/blog/salario-minimo-nacional" href="https://afonsoandre.ao/blog/salario-minimo-nacional" target="_blank" rel="noopener">salário mínimo nacional</a> ), materiais e equipamentos ) usados ​​na obra.Essa medida visa resguardar as finanças financeiras do projeto, tanto para o Empreiteiro quanto para o Dono da Obra. É necessário que as empresas mantenham registros financeiros precisos para especificar as opções solicitadas, bem como os autos de especificação. Para mais detalhes, contacte-nos através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Revisão de Preços em Contratos Públicos de Empreitada

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A Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP) estabelece um conjunto de regras que as empresas em Angola devem cumprir, impactando praticamente todas as suas operações, desde a contratação de trabalhadores, as relações com fornecedores até a interação com os consumidores. A LPDP regulamenta de forma rigorosa os procedimentos relativos à conservação, tratamento, transferência, portabilidade e eliminação de dados pessoais.No início da recolha de dados, destacam-se áreas como os departamentos de Recursos Humanos e Capital Humano, que lidam frequentemente com dados pessoais, como morada, género, habilitações académicas, composição do agregado familiar, histórico académico e profissional, remunerações e benefícios de candidatos a emprego.As empresas que utilizam dados biométricos como impressões digitais ou biometria facial para controlo de ponto ou acesso a áreas restritas devem, além de notificar de forma individual sobre esta finalidade, deverão adotar medidas técnicas e administrativas específicas para gerir e proteger estes registos, bem como procedimentos para atender solicitações de eliminação dos dados biométricos em casos como o término da relação laboral.As empresas que interagem diretamente com o público consumidor, seja de forma física ou em plataformas virtuais, também estão abrangidas pela Lei de Protecção de Dados. Os dados pessoais constantes das bases de dados quer seja em servidor como em suporte físico, tal como morada, contacto telefónico, género, histórico e preferências de compra, devem ser tratados de acordo com os direitos destes titulares de dados, que incluem a edição, eliminalão e portabilidade dos seus dados.Mesmo as empresas que não lidam diretamente com titulares de dados, mas que têm acesso a dados pessoais de terceiros devido à sua actividade ou modelo de negócio, estão obrigadas a conformar-se com a LPDP. Um exemplo são as empresas de logística, que acedem a dados pessoais como moradas de clientes para entregas provenientes de plataformas de e-commerce, ou ainda empresas de contabilidade ou auditoria externa.A adaptação das empresas às exigências da LPDP envolve várias medidas, nomeadamente:<ol style="list-style-type: lower-roman;" data-mce-style="list-style-type: lower-roman;"><li>Mapeamento das práticas de recolha e tratamento de dados pessoais; ii. Gestão do consentimento dos titulares dos dados; iii. Tratamento de pedidos exercicio de direito do titular dos dados (como retificação, anonimização ou eliminação de dados); iv. Governança dos processos de tratamento de dados; v. Planos de comunicação para notificar incidentes de segurança; vi. Certificação dos sistemas e bases de dados; vii. Nomeação de um Encarregado de Protecção de Dados (Data Protection Officer); entre outras acções.</li></ol>Apesar de a Lei de Protecção de Dados em Angola ter sido publidada a 17 de Junho de 2011, a sua implementação prática enfrentou alguns atrasos. Somente a partir de 2019, com a nomeação do Conselho de Administração da Agência de Proteção de Dados (APD) através do Decreto Presidencial n.º 277/19, de 6 de setembro, a APD passou a exercer as suas funções mediante orientação das empresas para a conformidade com a legislação. Durante este período, a APD adoptou uma abordagem pedagógica, incentivando as empresas a regularizar os seus ficheiros junto da agência.A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte através do endereço: advogados@afonsoandre.ao Protecção de Dados em Angola; Data Protection Offecer em Agola; Lei de Protecção de Dados em Angola; Encarregado de Protecção de Dados em Angola; LGPD de Angola; RGPD em Angola; Governança de Dados; Responsavel de tratamento de dados em Angola; Subcontrado em Angola; transferência internacional de dados em Angola; cibersegurança em angola; privacidade de dados em angola; politica de protecção de dados em angola; Direito Digital; Lei Geral de Protecção de Dados de Angola;

Alerta Legal: Implementação da Lei de Protecção de Dados Pessoais em Angola

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O quadro legal angolano assegura ao investidor estrangeiro o direito ao repatriamento de capitais relacionados com o seu investimento privado, desde que cumpridos determinados requisitos legais e administrativos. Concluído o projecto de investimento e devidamente comprovada a sua execução pelas entidades competentes, o investidor externo, após o cumprimento das obrigações fiscais e a constituição das reservas legais obrigatórias, adquire o direito de transferir para o exterior os lucros e dividendos resultantes da sua actividade, bem como outros montantes relacionados com o investimento realizado, como o produto da liquidação de bens, royalties, ou indemnizações que lhe sejam devidas.Para o efeito, o Aviso n.º 15/19, de 30 de Dezembro, publicado pelo Banco Nacional de Angola (BNA), estabelece os procedimentos necessários à concretização destas transferências. Entre os requisitos, destacam-se: (i) a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) como prova da realização do investimento;(ii) a submissão de demonstrações financeiras referentes ao último exercício económico, devidamente auditadas; e (iii) a entrega de uma cópia da deliberação societária relativa à distribuição de lucros ou dividendos ou, alternativamente, do contrato de suprimentos acompanhado da prova de que as taxas de juro aplicadas são de mercado, conforme aplicável.Adicionalmente, é imprescindível que o investidor garanta a regularização de todas as obrigações tributárias relativas aos montantes a transferir e que a empresa responsável pela ordem de pagamento não possua dívidas registadas na Central de Informação de Risco e Crédito do BNA.É igualmente importante destacar que, não obstante o direito ao repatriamento de capitais estar assegurado, podem verificar-se dificuldades práticas na sua concretização, devido, sobretudo, à escassez de moeda estrangeira disponível no sistema financeiro angolano. A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Repatriamento de Capitais em Angola ; Investimento Privado ; Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual; Angola contract law; angola civil litigation; angola law firm; angola legal advice; angolan legal consultation; arbitration services in angola; business law angola; corporate lawyer Angola; criminal defense angola; divorce lawyer in Angola;employment lawyer angola;lawyer in Angola; lawyers near me in luanda; leading lawyers in angola; legal advice angolan; legal services angola; litigation services luanda; luanda attorney; notary services luanda; property law angola; tax attorney; top law firms in luanda

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