Revisão de Preços em Contratos Públicos de Empreitada

Alerta Legal

A revisão dos preços dos contratos públicos é crucial para garantir a execução sustentável das obras em ambientes de instabilidade econômica. O Decreto Presidencial n.º 282/21 de 1 de Dezembro (Regulamento sobre a Metodologia para a Revisão de Preços dos Contratos de Obras Públicas) detalha que a revisão de preços ocorre após o primeiro ano de execução do contrato, com foco na atualização dos valores para cobrir variações de custos de mão de obra e materiais, ajustando os impactos das flutuações econômicas. 

A revisão de preços empreitada pode ser solicitada desde que haja comprovação de aumento substancial nos custos de insumos principais (mão de obra (um dos indicadores contratualmente aceito pode ser a publicação de diploma que venha a atualizar o salário mínimo nacional ), materiais e equipamentos ) usados ​​na obra.

Essa medida visa resguardar as finanças financeiras do projeto, tanto para o Empreiteiro quanto para o Dono da Obra. É necessário que as empresas mantenham registros financeiros precisos para especificar as opções solicitadas, bem como os autos de especificação.

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