Legal Alert - Aumento do Salário Mínimo Nacional

CONHEÇA A LEI

No passado dia 15 de Setembro, entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho, que fixou, por regra, o salário mínimo nacional para Kz 70 000,00 (setenta mil Kwanzas), a soma mínima dos rendimentos que devem ser pagos a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados durante o período de um mês.

Esta soma abrange todos os valores pagos ao trabalhador, incluindo o salário-base e quaisquer outros pagamentos, como subsídios de renda, alimentação, e outros complementos, independentemente da sua denominação ou forma de cálculo. É importante esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 235.º da Lei Geral do Trabalho (LGT), os salários do trabalhador são definidos como a totalidade dos rendimentos pagos, o que inclui tanto o salário-base quanto quaisquer outros valores recebidos pelo trabalhador no contexto da sua relação laboral. Assim, o Salário Mínimo Nacional deve ser entendido como a remuneração mensal do trabalhador, ou seja, a soma de todos os rendimentos, e não apenas o salário-base.

Exemplo Prático:
Suponhamos que um trabalhador aufira a seguir remunerados:

Salário-base: Kz 40.000
Subsídio de renda: Kz 10.000
Subsídio de alimentação: Kz 5.000
Complemento de desempenho: Kz 7.000
Subsídio de risco: Kz 13.000

A soma total dos seus salários será de Kz 75.000, valor que será considerado para verificar se o trabalhador está recebendo, no mínimo, o valor do Salário Mínimo Nacional, fixado em Kz 70.000.

De acordo com o novo regime previsto pelo Decreto Presidencial n.º 152/24 e em consonância com o conceito de pagamentos previstos na Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho , o salário mínimo nacional se vai traduzir à soma de todos os rendimentos pagos ao trabalhador durante o mês, incluindo salário-base e todos os subsídios ou complementos de qualquer natureza. Assim, para que a empresa cumpra a lei, o valor total dos salários do trabalhador deverá ser igual ou superior ao montante do Salário Mínimo Nacional.

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