Legal Alert - Novo Regime Jurídico da Actividade Transitária em Angola
Com a aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23, de 23 de outubro de 2023, o sector de actividade transitória em Angola passa por uma reestruturação que redefine os requisitos para o exercício da actividade. Este diploma especifica as classes dos agentes transitários, cada uma associada a um capital social mínimo, sendo que para a generalidade das empresas passa a ser o equivalente a USD 10 000,00 (dez mil dólares norte americanos), mudanças a garantia e robustez das operações.
Entre as principais mudanças, destaca-se a introdução de um sistema de licenciamento com quatro classes (A, B, C e D), cada uma com um escopo de atuação distinto. Para a obtenção de licenças, os operadores deverão demonstrar capacidade técnica e financeira em conformidade com os requisitos estabelecidos para cada categoria. As licenças emitidas antes da publicação do diploma deverão ser atualizadas para conformidade com os novos critérios.
Outro aspecto essencial do regime é o reforço da supervisão e fiscalização pela Entidade Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola ( ARCCLA ), que tem autoridade para monitorar, regular e aplicar avaliações em caso de fiscalização. O diploma prevê multas consideráveis para infracções que podem chegar ao valor máximo de Kz 3 000 000,00 (três mil milhões de Kwanzas) em situações como o exercício da actividade sem licença, além de avaliação acessória, como suspensão temporária de licenças, em situações de não conformidade ou reincidência.
Este novo enquadramento busca alinhar o setor transitário angolano com padrões internacionais, promovendo maior segurança e eficiência nas operações de logística e carga. Empresas e profissionais da área devem estar atentos às novas critérios para garantir uma transição suave e evitar prejuízos.
Para mais informações sobre as obrigações e implicações do novo regime da actividade transitária, entre em contacto connosco através do endereço: [email protected]
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