Angola Ratifica a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006)

Angola ratificou, através da Resolução n.º 108/24, de 23 de setembro de 2024, a Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC) de 2006. Esse tratado internacional, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) , visa garantir as melhores condições de trabalho e direitos fundamentais para os trabalhadores marítimos. A MLC estabelece normas para o ambiente de trabalho, segurança, saúde e proteção social dos trabalhadores no setor marítimo, abordando questões como condições de emprego, alojamento e alimentação a bordo.

Com a ratificação, Angola compromete-se a implementar e fiscalizar esses requisitos, o que representa um avanço para o sector marítimo nacional, alinhando o país com padrões internacionais de segurança e dignidade laboral para marítimos.

As empresas e os trabalhadores marítimos devem familiarizar-se com os novos regulamentos e adaptar-se a eles para garantir a conformidade e melhoria nas condições de trabalho no setor.

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