O Repatriamento de Capitais do Investidor Estrangeiro

O quadro legal angolano assegura ao investidor estrangeiro o direito ao repatriamento de capitais relacionados com o seu investimento privado, desde que cumpridos determinados requisitos legais e administrativos.

Concluído o projecto de investimento e devidamente comprovada a sua execução pelas entidades competentes, o investidor externo, após o cumprimento das obrigações fiscais e a constituição das reservas legais obrigatórias, adquire o direito de transferir para o exterior os lucros e dividendos resultantes da sua actividade, bem como outros montantes relacionados com o investimento realizado, como o produto da liquidação de bens, royalties, ou indemnizações que lhe sejam devidas.

Para o efeito, o Aviso n.º 15/19, de 30 de Dezembro, publicado pelo Banco Nacional de Angola (BNA), estabelece os procedimentos necessários à concretização destas transferências.

Entre os requisitos, destacam-se:

(i) a apresentação do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) como prova da realização do investimento;

(ii) a submissão de demonstrações financeiras referentes ao último exercício económico, devidamente auditadas; e

(iii) a entrega de uma cópia da deliberação societária relativa à distribuição de lucros ou dividendos ou, alternativamente, do contrato de suprimentos acompanhado da prova de que as taxas de juro aplicadas são de mercado, conforme aplicável.

Adicionalmente, é imprescindível que o investidor garanta a regularização de todas as obrigações tributárias relativas aos montantes a transferir e que a empresa responsável pela ordem de pagamento não possua dívidas registadas na Central de Informação de Risco e Crédito do BNA.

É igualmente importante destacar que, não obstante o direito ao repatriamento de capitais estar assegurado, podem verificar-se dificuldades práticas na sua concretização, devido, sobretudo, à escassez de moeda estrangeira disponível no sistema financeiro angolano.

A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte através do endereço [email protected]

# Repatriamento de Capitais em Angola ; Investimento Privado ; Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual; Angola contract law; angola civil litigation; angola law firm; angola legal advice; angolan legal consultation; arbitration services in angola; business law angola; corporate lawyer Angola; criminal defense angola; divorce lawyer in Angola;employment lawyer angola;lawyer in Angola; lawyers near me in luanda; leading lawyers in angola; legal advice angolan; legal services angola; litigation services luanda; luanda attorney; notary services luanda; property law angola; tax attorney; top law firms in luanda