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<h3>CONHEÇA A LEI</h3>No passado dia 15 de Setembro, entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 152/24 de 17 de Julho, que fixou, por regra, o salário mínimo nacional para Kz 70 000,00 (setenta mil Kwanzas), a soma mínima dos rendimentos que devem ser pagos a um trabalhador pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados durante o período de um mês.Esta soma abrange todos os valores pagos ao trabalhador, incluindo o salário-base e quaisquer outros pagamentos, como subsídios de renda, alimentação, e outros complementos, independentemente da sua denominação ou forma de cálculo. É importante esclarecer que, de acordo com o disposto no artigo 235.º da Lei Geral do Trabalho (LGT), os salários do trabalhador são definidos como a totalidade dos rendimentos pagos, o que inclui tanto o salário-base quanto quaisquer outros valores recebidos pelo trabalhador no contexto da sua relação laboral. Assim, o Salário Mínimo Nacional deve ser entendido como a remuneração mensal do trabalhador, ou seja, a soma de todos os rendimentos, e não apenas o salário-base.Exemplo Prático: Suponhamos que um trabalhador aufira a seguir remunerados:Salário-base: Kz 40.000 Subsídio de renda: Kz 10.000 Subsídio de alimentação: Kz 5.000 Complemento de desempenho: Kz 7.000 Subsídio de risco: Kz 13.000A soma total dos seus salários será de Kz 75.000, valor que será considerado para verificar se o trabalhador está recebendo, no mínimo, o valor do Salário Mínimo Nacional, fixado em Kz 70.000.De acordo com o novo regime previsto pelo Decreto Presidencial n.º 152/24 e em consonância com o conceito de pagamentos previstos na Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro - <a data-mce-href="https://angolex.com/paginas/leis/lei-geral-do-trabalho.html" href="https://angolex.com/paginas/leis/lei-geral-do-trabalho.html" target="_blank" rel="noopener">Lei Geral do Trabalho</a> , o salário mínimo nacional se vai traduzir à soma de todos os rendimentos pagos ao trabalhador durante o mês, incluindo salário-base e todos os subsídios ou complementos de qualquer natureza. Assim, para que a empresa cumpra a lei, o valor total dos salários do trabalhador deverá ser igual ou superior ao montante do Salário Mínimo Nacional. Para mais informações, contacte-nos através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Legal Alert - Aumento do Salário Mínimo Nacional

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No contexto da legislação laboral angolana, o debate sobre a integração ou não do horário de descanso no período normal de trabalho (PNT) tem gerado interpretações divergentes, especialmente por parte de instituições públicas, como a Inspeção Geral do Trabalho " <a data-mce-href="https://www.maptss.gov.ao/tutelados/igt-inspeccao-geral-do-trabalho/" href="https://www.maptss.gov.ao/tutelados/igt-inspeccao-geral-do-trabalho/" target="_blank" rel="noopener">IGT</a> " junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social ( <a data-mce-href="https://www.maptss.gov.ao/" href="https://www.maptss.gov.ao/" target="_blank" rel="noopener">MAPTSS</a> ).De acordo com a Lei 12/23 de 27 de Dezembro, Lei Geral do Trabalho "LGT", o PNT refere-se exclusivamente ao tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador para a execução das suas funções laborais (artigo 3.º , cláusula x). O artigo 189.º da LGT esclarece que o intervalo para refeição e descanso, garantido entre 45 e 90 minutos, constitui uma interrupção do período normal de trabalho e, como tal, não deve ser contabilizado como tempo efectivo de trabalho.Esta interpretação é compatível com os princípios consagrados pela Organização Internacional do Trabalho ( <a data-mce-href="https://www.ilo.org/pt-pt" href="https://www.ilo.org/pt-pt" target="_blank" rel="noopener">OIT</a> ), especialmente no que se refere à diferenciação entre o tempo de trabalho ativo e os períodos de pausa.As Convenções n.º 1 e n.º 30 da OIT, que tratam da duração do trabalho, destacam que o período de descanso, salvo estipulação expressa em contrário, não é considerado tempo de trabalho.Apesar da clareza da norma prevista pela Lei Geral do Trabalho, e do suporte das diretrizes internacionais, tem sido uma prática recorrente da Inspeção Geral do Trabalho, ao analisar pedidos de registro de regulamentações internas dos operadores econômicos, interpretado em sentido contrário ao do regime geral ou regra do horário reservado para o almoço dos trabalhadores, deve integrar o período normal de trabalho.Essa posição, além de contrariar a Lei Geral do Trabalho e as convenções da OIT, pode onerar indevidamente as empresas e causar insegurança jurídica nas relações trabalhistas.A inclusão indevida do horário de almoço como tempo de trabalho pode comprometer o cumprimento das 8 horas diárias previstas na lei e afetar a produtividade e a organização laboral.Reforça-se, portanto, a necessidade de as empresas apresentarem fundamentos sólidos ao submeterem os seus regulamentos internos para registo, combatendo interpretações equivocadas e garantindo a correcta aplicação da Lei Geral do Trabalho.Desta feita, para garantir que o regulamento interno esteja em conformidade com a Lei, recomenda-se o apoio jurídico especializado de um Advogado, para evitar conflitos interpretativos e promover a segurança jurídica da sua organização.Para mais informações, contacte-nos através do e-mail: advogados@afonsoandre.ao # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

O Horário de Almoço/Descanso do Trabalhador VS Período Normal de Trabalho

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<h3>ALERTA LEGAL</h3>A exploração de titânio, ouro, diamantes e minerais de terras raras em Angola encontra-se regulada pelo Código Mineiro, aprovada pelo Código Mineiro (Lei n.º 31/11, de 23 de setembro), que estabelece as regras para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização e aproveitamento dos recursos minerais. Estes recursos estão presentes no solo, subsolo e em áreas marítimas sob jurisdição angolana.Os recursos minerais são classificados como bens do domínio público, concorrendo ao Estado Angolano para garantir a sua exploração sustentável e maximizar os benefícios económicos para o país. O Estado intervém no sector mineiro nas seguintes modalidades:<ul><li>Participação mínima de 10% no capital social das sociedades comerciais que exploram recursos minerais;</li><li>Recebimento de uma parte do produto mineral, ajustada ao longo dos ciclos de produção conforme a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR);</li><li>Compra de produção, ou parte dela, ao preço de mercado para apoiar a indústria local, sempre que necessário.</li></ul>Minerais como diamantes, ouro, níquel, titânio, terras raras e outros, são classificados como estratégicos em Angola e, o acto de upstream (prospecção e exploração) é atribuído exclusivamente pelo órgão de tutela/concessionária nacional, que regula e fiscaliza o exercício dos direitos mineiros. A fase Downstream, que representa a comercialização e exportação de estratégias minerais está sujeita a licenciamento específico, podendo ainda ser regulada por legislação própria, aprovada pelo Presidente da República.O investimento privado no sector mineiro em Angola pode ser realizado de acordo com três regimes distintos:Regime Geral: Para exploração de minerais industriais, mediante aprovação do contrato pelo órgão de tutela ou pelo Poder Executivo para investimentos acima de USD 25.000.000,00;Regime de Minerais Estratégicos: Inclui especificidades como maior intervenção estatal e critérios contratuais adicionais;Regime de Mineração Artesanal: Dirigido a actividades de pequena escala, sem mão-de-obra assalariada ou tecnologia industrial. Relativamente à atribuição dos direitos mineiros, a mesma é feita através de concurso público por iniciativa do órgão de tutela ou a requerimento do interessado ao órgão de tutela, sendo os direitos conferidos pela emissão de um dos seguintes títulos:<ul><li>Título de prospecção, com validade inicial de até 5 anos, prorrogável até 7 ou 8 anos em casos exclusivos;</li><li>Título de exploração, válido por até 35 anos, incluindo o período de prospecção, e renovável por períodos de 10 anos;</li><li>Senha mineira, para exploração artesanal.</li></ul>As empresas exploradoras de recursos minerais em Angola podem promover a cedência da posição contratual dos títulos mineiros acima mencionadas, para outros titulares mediante autorização do órgão de tutela e estão sujeitas a taxas e emolumentos.O sector mineiro angolano apresenta inúmeras oportunidades para investidores, mas impõe rigorosas exigências legais e contratuais, especialmente no caso de minerais estratégicos como o titânio, ouro e diamantes. As empresas que pretendem operar no sector devem estar preparadas para cumprir os requisitos do Código Mineiro e demais diplomas legais aplicáveis, garantindo a conformidade em todas as etapas do processo.Para mais informações, contacte-nos através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao" data-mce-href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; Angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

A Exploração de Titânio, Ouro, Diamantes e Minerais de Terras Raras em Angola

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Recentemente foi publicado o regime jurídico que regula a concessão da mineração de criptomoedas e outros ativos virtuais em Angola, através da aprovação e publicação da Lei n.º 3/24, de 10 de abril de 2024.Este diploma, estabelece proibições rigorosas e sanções realizadas para quem atividades de mineração de criptomoedas.A lei aplica-se a qualquer pessoa, seja física ou jurídica (empresas), que se dedique à mineração de criptomoedas e ativos virtuais em Angola.A mineração de bitcoin em <a data-mce-href="https://governo.gov.ao/" href="https://governo.gov.ao/" target="_blank" rel="noopener">Angola</a> (como de outras criptomoedas), de acordo com a lei, refere-se ao processo de gerar, validar e incluir novas transações na <a data-mce-href="https://en.wikipedia.org/wiki/Blockchain" href="https://en.wikipedia.org/wiki/Blockchain" target="_blank" rel="noopener">blockchain</a> , que é responsável por garantir a segurança da rede, por meio da decifragem informática de quebra-cabeças criptográficos que resultaram na formação dos blocos.A lei define as seguintes atividades como ilícitas:Realizar mineração de criptomoedas ou outros ativos virtuais em território angolano; Utilização de licenças de instalações elétricas para fins de mineração de criptomoedas; Conectar equipamentos de mineração ao Sistema Elétrico Nacional. As avaliações ou deliberações variam conforme a gravidade da infração e a qualidade do infrator, das quais, destacamos as seguintes:<h2>Posse de Equipamentos de Mineração:</h2>Pessoas físicas: Pena de prisão entre 1 a 5 anos. Empresas: Multa de 150 a 450 vezes o valor do imposto de licenciamento, ou dissolução da empresa, dependendo da gravidade da infração. <h2>Atividades de mineração:</h2>Pessoas físicas: Pena de prisão entre 3 a 12 anos, incluindo tentativa. Empresas: Multa de 150 a 450 vezes o valor do imposto de licenciamento ou dissolução da entidade, conforme a gravidade. <h2>Uso inadequado de instalações elétricas:</h2>Pessoas físicas: Pena de prisão entre 3 a 8 anos. Empresas: Multa de 150 a 450 vezes o valor da taxa de licenciamento ou dissolução. <h2>Ligação ao Sistema Elétrico Nacional:</h2>Pessoas físicas: Pena de prisão entre 3 a 12 anos. Empresas: Multa entre 30 e 50 vezes o consumo de energia mensal estimado, ou dissolução. Além das considerações principais, as pessoas físicas ainda podem sofrer prejuízos acessórios, incluindo a isenção do exercício de funções, a suspensão de atividades e, no caso de cidadãos estrangeiros, a expulsão do território nacional.Esta publicação é meramente informativa, não constituindo fonte de aconselhamento jurídico, devendo os leitores procurar um advogado antes de a aplicar em questões ou operações específicas.Para mais informações, contacte-nos por favor através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Proibição da Mineração de Criptomoedas em Angola

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No dia 27 de Dezembro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 12/23, que aprova a nova Lei Geral do Trabalho (NLGT), que entrará em vigor no próximo dia 26 de Março de 2024.Apresentamos abaixo algumas das principais alterações que serão alteradas pela NLGT:- Novos tipos de contratos especiais: o contrato de teletrabalho, comissão de serviço, artístico e o contrato desportivo;&nbsp;-Inclusão da despromoção temporária de categoria e da suspensão do trabalhador com perda parcial da retribuição;-Convocatória no âmbito do processo disciplinar através do correio eletrônico corporativo do trabalhador;&nbsp;-Admissão da acumulação de férias por acordo entre o trabalhador e a entidade patronal;-Alargamento do leque das faltas justificadas;Licença Complementar de Maternidade-Eliminação de conceitos grandes, médios ou pequenas empresas-Eliminação da precedência obrigatória (Mediação, Conciliação ou Arbitragem) em conflitos de trabalho.Para mais informações sobre as alterações introduzidas pela nova <a data-mce-href="https://angolex.com/paginas/leis/lei-geral-do-trabalho.html" href="https://angolex.com/paginas/leis/lei-geral-do-trabalho.html" target="_blank" rel="noopener">Lei Geral do Trabalho</a> , por favor contacte-nos através do e-mail: <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Nova Lei Geral do Trabalho - Principais Alterações

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Com a aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 9/23, de 23 de outubro de 2023, o sector de actividade transitória em Angola passa por uma reestruturação que redefine os requisitos para o exercício da actividade. Este diploma especifica as classes dos agentes transitários, cada uma associada a um capital social mínimo, sendo que para a generalidade das empresas passa a ser o equivalente a USD 10 000,00 (dez mil dólares norte americanos), mudanças a garantia e robustez das operações.Entre as principais mudanças, destaca-se a introdução de um sistema de licenciamento com quatro classes (A, B, C e D), cada uma com um escopo de atuação distinto. Para a obtenção de licenças, os operadores deverão demonstrar capacidade técnica e financeira em conformidade com os requisitos estabelecidos para cada categoria. As licenças emitidas antes da publicação do diploma deverão ser atualizadas para conformidade com os novos critérios.Outro aspecto essencial do regime é o reforço da supervisão e fiscalização pela Entidade Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola ( <a data-mce-href="https://arccla.gov.ao/" href="https://arccla.gov.ao/" target="_blank" rel="noopener">ARCCLA</a> ), que tem autoridade para monitorar, regular e aplicar avaliações em caso de fiscalização. O diploma prevê multas consideráveis ​​para infracções que podem chegar ao valor máximo de Kz 3 000 000,00 (três mil milhões de Kwanzas) em situações como o exercício da actividade sem licença, além de avaliação acessória, como suspensão temporária de licenças, em situações de não conformidade ou reincidência.Este novo enquadramento busca alinhar o setor transitário angolano com padrões internacionais, promovendo maior segurança e eficiência nas operações de logística e carga. Empresas e profissionais da área devem estar atentos às novas critérios para garantir uma transição suave e evitar prejuízos.Para mais informações sobre as obrigações e implicações do novo regime da actividade transitária, entre em contacto connosco através do endereço: <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

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