Blog

Recentemente o Dr. Afonso André, teve a oportunidade de contribuir, enquanto Advogado, num artigo escrito pelo <a data-mce-href="https://expansao.co.ao/" href="https://expansao.co.ao/" target="_blank" rel="noopener">Jornal Expansão</a> sobre o aumento da comercialização informal de ouro em Luanda e os riscos jurídicos associados à venda ocasional de artigos de ourivesaria.O artigo aborda questões relacionadas com a legalidade da venda de peças de ouro por particulares, os limites impostos pela legislação angolana ao comércio ambulante de artigos de ourivesaria e os cuidados jurídicos necessários para evitar situações de receptação ou comercialização ilícita.Num contexto em que se tem verificado o crescimento da venda informal de ouro em diferentes pontos da cidade de Luanda, a discussão torna-se particularmente relevante do ponto de vista jurídico, económico e social.Leia a matéria completa no website do <a data-mce-href="https://expansao.co.ao/" href="https://expansao.co.ao/" target="_blank" rel="noopener">Jornal Expansão</a> através do link abaixo:https://expansao.co.ao/angola/detalhe/alta-de-preco-do-ouro-fomenta-roubos-na-cidade-de-luanda-70590.html

Alta do preço do ouro fomenta roubos na cidade de Luanda

Seesaw Scale with Life Belt and Pictogram Business Characters on Chalkboard Background - 3D Rendering

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 50/25 de 19 de Fevereiro, que aprova o novo diploma sobre as Contra-ordenações relativas à violação da Lei Geral do Trabalho e o diploma que estabelece o salário mínimo nacional.Entre as principais alterações introduzidas, destacam-se as seguintes:1. O não cumprimento das directrizes da Inspecção Geral do Trabalho (IGT) será avaliado pela autoridade administrativa ou pelo Tribunal em processos contestados, visando identificar se houve intenção deliberada na violação das normas.2. Em casos de reincidência, os valores mínimos e máximos das coimas aumentam em 33%. Adicionalmente, o Decreto Presidencial 50/25 determina que a penalidade não pode ser inferior à aplicada na violação anterior.3. A violação do montante do salário mínimo nacional passa a ser punida como contra-ordenação muito grave;4. As empresas envolvidas em contra-ordenações de elevada gravidade ou reincidentes poderão ter restrições como:i. Suspensão/Interdição do exercício de actividade no centro de trabalho onde se verificar a infracção; ii. Impedimento de participar em licitações ou concursos públicos por 24 meses.5. A divulgação pública da sanção pode ser omitida em situações excepcionais, como casos de assédio sexual ou quando o infractor liquidar a multa imediatamente, desde que não tenha registo de infracções graves nos últimos 5 anos.6. É permitido liquidar a coima voluntariamente em qualquer fase do processo (para infracções por negligência), desde que realizado antes da decisão final da IGT. Pagamentos dentro de 15 dias após notificação garantem redução ao valor mínimo previsto.7. Após decisão sancionatória, o infractor pode solicitar à IGT o pagamento em prestações. O não cumprimento de qualquer parcela resultará no vencimento imediato de todas as outras.8.º As prescrições das infracções passam para:&nbsp;Muito graves: 5 anos; Graves: 3 anos; e Leves: 1 ano.9. A prescrição pode ser suspensa caso a execução não possa iniciar ou dar seguimento por força da lei, caso a execução esteja interrompida ou caso haja um plano de pagamento em prestações.&nbsp;10. As coimas prescrevem após 5 anos contados da decisão definitiva transitada em julgado. 11. A prática simultânea de várias contra-ordenações resultará na aplicação de uma coima equivalente à soma dos valores individuais de cada infracção.12. As associações sindicais passam a poder constituir-se como assistentes nos processos contra-ordenacionais. O presente alerta legal tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico.Para mais informações, contacte-nos através do endereço: advogados@afonsoandre.ao

Novo Regime Jurídico Sobre as Infracções Laborais

Connecting People, Social network and Social Media Background

No dia 18 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República, o Decreto Presidencial 49/25, que aprova o novo Decreto sobre o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não-residente.O diploma aplica-se aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo da Lei Geral do Trabalho entre trabalhadores estrangeiros não residentes e pessoas singulares, empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e representações diplomáticas e consulares, quer seja em regime de prestação de serviços, de assistência técnica ou outros, nos termos gerais.Entre as alterações introduzidas, destacamos as seguintes:&nbsp;<ol style="list-style-type: lower-roman;" data-mce-style="list-style-type: lower-roman;"><li>Definição expressa do conceito de força de trabalho nacional, que inclui trabalhadores angolanos e trabalhadores estrangeiros residentes;</li><li>Os requisitos para a contratação de trabalhadores estrangeiros passam a ser cumulativos;&nbsp;</li><li>Inclusão da obrigatoriedade de reconhecer notarialmente a declaração de compromisso de honra dos trabalhadores estrangeiros não residentes de regressar ao país de origem após a cessação do contrato;&nbsp;</li><li>Referência expressa a que os contratos passam a ser celebrados por tempo determinado;</li><li>À renovação do contrato dos trabalhadores estrangeiros não residentes passa a ser aplicável o disposto no artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho, que dispõe sobre os a duração dos contratos por tempo determinado;&nbsp;</li><li>As Adendas aos contratos de trabalho com trabalhador estrangeiro não residente devem doravante ser sujeitas a registo junto do Centro de Emprego da área de localização da empresa e deve igualmente ser paga a taxa de registo no valor de 5%, tal como sucede com os contratos de trabalho;&nbsp;</li><li>Os contratos com trabalhadores com visto de permanência temporária, habilitados ao exercício de actividades remuneradas, deve igualmente ser sujeito a registo junto do centro de emprego da área de localização da empresa;&nbsp;</li><li>O pagamento da remuneração do trabalhador estrangeiro não residente realizada em dinheiro, deve ser efectuada através de uma instituição financeira, nos termos da legislação em vigor, deixando o diploma de prever especificamente a possibilidade das partes acordarem na moeda de pagamento;</li><li>Passa a ser permitida a transferência do trabalhador estrangeiro não residente para uma empresa do mesmo grupo.</li></ol>A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico.Para mais informações, contacte-nos através do endereço: advogados@afonsoandre.ao

Novo Regime Jurídico da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não-Residente

Com a publicação do Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24, de 13 de Dezembro de 2024, foi introduzido o novo Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, uma medida que harmoniza e padroniza as designações profissionais deste sector estratégico. Este diploma complementa a Classificação Nacional de Profissões e adota critérios alinhados às melhores práticas internacionais definidas pelo ISCO-08.De acordo com o diploma, as empresas do sector são obrigadas a:Adoptar as designações constantes no novo catálogo em todas as categorias profissionais existentes no quadro de pessoal.Utilizar a nova terminologia nos anúncios e ofertas de emprego futuros, podendo, opcionalmente, incluir terminologias internas.Manter os qualificadores ocupacionais existentes, mas garantir que revisões ou aprovações futuras sigam os padrões do catálogo.Empregar a nova terminologia em todas as interacções com as autoridades reguladoras, incluindo os Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sob pena de nulidade dos registos não conformes.O Catálogo de Profissões reforça a implementação das políticas de conteúdo local e Angolanização, promovendo o desenvolvimento de competências nacionais, a transparência e a competitividade global do sector. Além disso, destaca-se pela inclusão de funções voltadas para energias renováveis e transição energética, demonstrando o compromisso com a sustentabilidade e a modernização do mercado angolano.Este diploma já se encontra em vigor desde 14 de Dezembro de 2024, representando uma oportunidade para que as empresas não só cumpram os requisitos legais, mas também fortaleçam a gestão estratégica dos seus recursos humanos. A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte-nos através do endereço: advogados@afonsoandre.ao

O Novo Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

A lei de protecção de dados pessoais (Lei 22/11 de 17 de Junho) tem como principal objetivo a garantia do uso adequado e transparente dos dados pessoais das pessoas físicas em quaisquer meios, bem como o respeito dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito na recolha e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento.De tal forma que as empresas e as organizações têm grandes responsabilidades em relação à protecção dos dados pessoais de seus trabalhadores, prestadores de serviços e clientes. E, por essa razão, é necessário que as empresas em Angola regularizem com alguma celeridade para que a Lei de Protecção de Dados não impacte negativamente os negócios.E para tal, apresentamos 10 aspectos para adequação à Lei de Protecção de Dados Pessoais para empresas em Angola:i. Conhecimento da Lei de Protecção de Dados Pessoais, diplomas conexos e demais leis que regulamentam o negócio; ii. Notificação/Autorização junto da APD;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; iii. Mapeamento dos dados disponíveis na empresa e estudo dos riscos de vazamento ou de tratamento inadequado;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; iv. Elaboração de Relatório de Impacto; v. Criação de política de protecção de dados; vi. Criação de canal de gerenciamento de pedidos dos titulares de dados e da Agência de Protecção de Dados; vii. Comité interno responsável pela Protecção de Dados Pessoais; viii. Exigêm do cumprimento da LPDP aos parceiros de negócio e prestadores de serviço; ix. Acções formativas periódicas para trabalhadores e alta administração; x. Nomeação de um Data Protection Officer; xi. Plano de resposta a incidente de segurança.A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte através do endereço: <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao" data-mce-href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> Protecção de Dados em Angola; Data Protection Offecer em Agola; Lei de Protecção de Dados em Angola; Encarregado de Protecção de Dados em Angola; LGPD de Angola; RGPD em Angola; Governança de Dados; Responsavel de tratamento de dados em Angola; Subcontrado em Angola; transferência internacional de dados em Angola; cibersegurança em angola; privacidade de dados em angola; politica de protecção de dados em angola; Direito Digital; Lei Geral de Protecção de Dados de Angola;

11 Passos para adequação à Protecção de Dados em Angola

Betting online games with chips on laptop keyboard and card

A recente aprovação da Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro trouxe uma série de mudanças significativas para o sector de jogos em Angola. Esta lei revoga a Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, e estabelece um novo regime jurídico que abrange não apenas os jogos de fortuna ou azar, mas também jogos sociais, online e de diversão. Abaixo, destacamos as principais alterações que os operadores e investidores devem observar para se adequarem ao novo cenário regulatório.A nova lei amplia o escopo da regulação para incluir jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos online e de diversão. A mesma aplicação-se em todo o território nacional, incluindo embarcações registadas em <a data-mce-href="https://governo.gov.ao/" href="https://governo.gov.ao/" target="_blank" rel="noopener">Angola</a> que operam fora do país. Essa expansão visa acompanhar as tendências globais e criar um ambiente mais seguro e regulamentado para diferentes modalidades de jogos.A Lei n.º 17/24 de 28 de Outubro exige que as entidades exploradoras mantenham capital social e fundos próprios mínimos, adequados para cobrir riscos e segurança financeira. A supervisão será contínua, com possibilidade de intervenção do órgão regulador caso os fundos caiam abaixo dos limites estabelecidos.O regime fiscal agora é diferenciado por modalidade de jogo:Jogos online e sociais: 20% sobre a receita bruta. Jogos tradicionais em cassinos: 45% sobre a receita bruta. Apostas mútuas: 20%. Prêmios atribuídos: entre 10% e 15%, conforme o tipo de jogo.Essas mudanças buscam garantir uma tributação justa e adaptada ao mercado atual.Para proteger o setor contra crimes financeiros, a nova Lei das Atividades de Jogos introduz requisitos de avaliação de risco, identificação de clientes e monitoramento das operações. As entidades devem reportar transações suspeitas ao <a data-mce-href="https://isj.minfin.gov.ao/" href="https://isj.minfin.gov.ao/" target="_blank" rel="noopener">Instituto de Supervisão de Jogos</a> (ISJ) e implementar políticas internacionais de prevenção de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.O sistema de licenciamento foi ampliado para incluir modalidades como jogos online, jogos de diversão e apostas em canais múltiplos.Foram introduzidas licenças gerais, especiais e autorizações que permitem a exploração de diferentes tipos de jogos. Cada sistema técnico de jogo precisa ser certificado em conformidade com os padrões regulamentares.A publicidade dos jogos passa a ser regulamentada. A nova legislação exige que a promoção do jogo seja feita de forma transparente e responsável, com protecção para menores de idade e grupos vulneráveis. Há também um incentivo para que as operadoras promovam práticas de jogo responsável.Foram previstas taxas para licenciamento e posse de equipamentos de jogos, que serão específicas a ações de prevenção e tratamento de vícios. Esta abordagem busca aliar a operação de jogos a uma política de responsabilidade social, fortalecendo a sustentabilidade do setor.Com a publicação da nova Lei da atividade de jogos, as empresas atuantes e os novos investidores devem estar atentos às mudanças introduzidas por ela, para garantir a conformidade com o novo quadro legal.Esta publicação é meramente informativa, não constituindo fonte de aconselhamento jurídico, devendo os leitores procurar um advogado antes de a aplicar em questões ou operações específicas.Para mais informações, contacte-nos por favor através do endereço <a href="mailto:advogados@afonsoandre.ao">advogados@afonsoandre.ao</a> # Escritório de Advogados em Angola; Luanda advogado; assessoria jurídica angola; advogado em Angola; advogado corporativo Angola; Luanda serviços jurídicos; defesa criminal angola; Escritório de advocacia angola; advogado trabalhista angola; consultoria jurídica; angola contencioso civil; propriedade intelectual Angola; Firma de Advogados em Angola; direito de propriedade intelectual em Angola; advogado de família angola; direito empresarial angola; Angola direito contratual

Publicações

Alta do preço do ouro fomenta roubos na cidade de Luanda

Novo Regime Jurídico Sobre as Infracções Laborais

Novo Regime Jurídico da Actividade Profissional do Trabal...

O Novo Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Mine...

11 Passos para adequação à Protecção de Dados em Angola

Lei da Actividade de Jogos Novas Regras para a Actividad...