Lei da Actividade de Jogos Novas Regras para a Actividade de Jogos em Angola

A recente aprovação da Lei n.º 17/24, de 28 de Outubro trouxe uma série de mudanças significativas para o sector de jogos em Angola. Esta lei revoga a Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, e estabelece um novo regime jurídico que abrange não apenas os jogos de fortuna ou azar, mas também jogos sociais, online e de diversão. Abaixo, destacamos as principais alterações que os operadores e investidores devem observar para se adequarem ao novo cenário regulatório.

A nova lei amplia o escopo da regulação para incluir jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos online e de diversão. A mesma aplicação-se em todo o território nacional, incluindo embarcações registadas em Angola que operam fora do país. Essa expansão visa acompanhar as tendências globais e criar um ambiente mais seguro e regulamentado para diferentes modalidades de jogos.

A Lei n.º 17/24 de 28 de Outubro exige que as entidades exploradoras mantenham capital social e fundos próprios mínimos, adequados para cobrir riscos e segurança financeira. A supervisão será contínua, com possibilidade de intervenção do órgão regulador caso os fundos caiam abaixo dos limites estabelecidos.

O regime fiscal agora é diferenciado por modalidade de jogo:

Jogos online e sociais: 20% sobre a receita bruta.
Jogos tradicionais em cassinos: 45% sobre a receita bruta.
Apostas mútuas: 20%.
Prêmios atribuídos: entre 10% e 15%, conforme o tipo de jogo.

Essas mudanças buscam garantir uma tributação justa e adaptada ao mercado atual.

Para proteger o setor contra crimes financeiros, a nova Lei das Atividades de Jogos introduz requisitos de avaliação de risco, identificação de clientes e monitoramento das operações. As entidades devem reportar transações suspeitas ao Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) e implementar políticas internacionais de prevenção de branqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.

O sistema de licenciamento foi ampliado para incluir modalidades como jogos online, jogos de diversão e apostas em canais múltiplos.

Foram introduzidas licenças gerais, especiais e autorizações que permitem a exploração de diferentes tipos de jogos. Cada sistema técnico de jogo precisa ser certificado em conformidade com os padrões regulamentares.

A publicidade dos jogos passa a ser regulamentada. A nova legislação exige que a promoção do jogo seja feita de forma transparente e responsável, com protecção para menores de idade e grupos vulneráveis. Há também um incentivo para que as operadoras promovam práticas de jogo responsável.

Foram previstas taxas para licenciamento e posse de equipamentos de jogos, que serão específicas a ações de prevenção e tratamento de vícios. Esta abordagem busca aliar a operação de jogos a uma política de responsabilidade social, fortalecendo a sustentabilidade do setor.

Com a publicação da nova Lei da atividade de jogos, as empresas atuantes e os novos investidores devem estar atentos às mudanças introduzidas por ela, para garantir a conformidade com o novo quadro legal.

Esta publicação é meramente informativa, não constituindo fonte de aconselhamento jurídico, devendo os leitores procurar um advogado antes de a aplicar em questões ou operações específicas.

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