O Novo Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás

Com a publicação do Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24, de 13 de Dezembro de 2024, foi introduzido o novo Catálogo de Profissões do Sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, uma medida que harmoniza e padroniza as designações profissionais deste sector estratégico. Este diploma complementa a Classificação Nacional de Profissões e adota critérios alinhados às melhores práticas internacionais definidas pelo ISCO-08.

De acordo com o diploma, as empresas do sector são obrigadas a:

Adoptar as designações constantes no novo catálogo em todas as categorias profissionais existentes no quadro de pessoal.

Utilizar a nova terminologia nos anúncios e ofertas de emprego futuros, podendo, opcionalmente, incluir terminologias internas.

Manter os qualificadores ocupacionais existentes, mas garantir que revisões ou aprovações futuras sigam os padrões do catálogo.

Empregar a nova terminologia em todas as interacções com as autoridades reguladoras, incluindo os Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sob pena de nulidade dos registos não conformes.

O Catálogo de Profissões reforça a implementação das políticas de conteúdo local e Angolanização, promovendo o desenvolvimento de competências nacionais, a transparência e a competitividade global do sector. Além disso, destaca-se pela inclusão de funções voltadas para energias renováveis e transição energética, demonstrando o compromisso com a sustentabilidade e a modernização do mercado angolano.

Este diploma já se encontra em vigor desde 14 de Dezembro de 2024, representando uma oportunidade para que as empresas não só cumpram os requisitos legais, mas também fortaleçam a gestão estratégica dos seus recursos humanos.

A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico.

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