11 Passos para adequação à Protecção de Dados em Angola

A lei de protecção de dados pessoais (Lei 22/11 de 17 de Junho) tem como principal objetivo a garantia do uso adequado e transparente dos dados pessoais das pessoas físicas em quaisquer meios, bem como o respeito dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito na recolha e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento.

De tal forma que as empresas e as organizações têm grandes responsabilidades em relação à protecção dos dados pessoais de seus trabalhadores, prestadores de serviços e clientes. E, por essa razão, é necessário que as empresas em Angola regularizem com alguma celeridade para que a Lei de Protecção de Dados não impacte negativamente os negócios.

E para tal, apresentamos 10 aspectos para adequação à Lei de Protecção de Dados Pessoais para empresas em Angola:

i. Conhecimento da Lei de Protecção de Dados Pessoais, diplomas conexos e demais leis que regulamentam o negócio;
ii. Notificação/Autorização junto da APD;                                                        iii. Mapeamento dos dados disponíveis na empresa e estudo dos riscos de vazamento ou de tratamento inadequado;                                              iv. Elaboração de Relatório de Impacto;
v. Criação de política de protecção de dados;
vi. Criação de canal de gerenciamento de pedidos dos titulares de dados e da Agência de Protecção de Dados;
vii. Comité interno responsável pela Protecção de Dados Pessoais;
viii. Exigêm do cumprimento da LPDP aos parceiros de negócio e prestadores de serviço;
ix. Acções formativas periódicas para trabalhadores e alta administração;
x. Nomeação de um Data Protection Officer;
xi. Plano de resposta a incidente de segurança.

A presente comunicação tem efeito meramente informativo, não constituindo o seu conteúdo uma solução para resolução de situações concretas, nem o devido aconselhamento jurídico. Para mais informações, contacte através do endereço: [email protected]

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